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MÍDIA: jornal | VEÍCULO: Folha de São Paulo | DATA: 06/11/2005 | CADERNO: Cotidiano | PÁGINA:

Temas
Medidas de segurança
Apropriação do Espaço Público
Privatização do espaço público

Notícia
O fechamento de vias públicas por moradores –ainda que com autorização municipal– e a cobrança de taxa é alvo de divergência entre advogados. Há decisões judiciais favoráveis a cada lado.
O promotor José Carlos Freitas e os advogados Demóstenes Cordeiro e Romualdo Galvão Dias avaliam que a colocação de cancelas e portaria fere a Constituição.
A avaliação do advogado Toshio Mukai, que defende na Justiça alguns loteamentos fechados, é diferente. Mukai considera legal controlar a entrada nas ruas como um tipo de concessão de uso aos moradores do local.
Mukai também avalia que pode ser obrigatória a cobrança de mensalidade mesmo de quem não contratou os serviços.