Fonte
MÍDIA: jornal | VEÍCULO: O Globo | DATA: 22/12/10 | CADERNO: Rio | PÁGINA: 18

Temas
Políticas públicas de segurança

Notícia
Um projeto de lei aprovado ontem na Alerj garante a permanência das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) pelos próximos 25 anos a partir da sua implantação. Aprovada por unanimidade, a proposta vale tanto para as já existentes como para as futuras. Além disso, limita o remanejamento de policiais e torna obrigatória a instalação de iniciativas sociais nas comunidades beneficiadas pelo programa. (…)
Na prática, a iniciativa transforma o programa de governo em política de Estado, impedindo que, no futuro, o chefe do Executivo acabe com as UPPs. A medida também limita e estabelece critérios para eventuais reduções de contingente das tropas nas favelas pacificadas: a Secretaria de Segurança só poderá reduzir o efetivo de uma UPP em até 20%, ainda assim temporariamente, e a partir de dados sobre redução da criminalidade naquela região. No entanto, esses policiais só poderão ser transferidos para reforçar outras UPPs.
(…)
Na tentativa de monitorar os resultados obtidos pelas UPPs, o projeto
propõe que o Instituto de Segurança Pública (ISP) faça, a cada cinco anos, um levantamento dos índices de violência nas comunidades beneficiadas. Esses estudos terão de ser apresentados em audiências públicas na Alerj. Para tentar inibir possíveis abusos por parte dos policiais, os telefones das ouvidorias da polícia terão de ser expostos em todas as instalações utilizadas pelas UPPs.
(…)