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MÍDIA: jornal | VEÍCULO: O Globo | DATA: 29/10/2007 | CADERNO: Primeiro caderno | PÁGINA:

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Segurança no espaço público

Notícia
Em 1981, Ano Internacional das Pessoas Deficientes, a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Relatório do Comitê Consultivo, apontou como sendo um dos principais itens a necessidade de considerar os problemas dos deficientes físicos no processo de planejamento do desenvolvimento nacional.
O Comitê Consultivo da ONU recomendou aos Estados-Membros atenção especial à coordenação e ao fornecimento de serviços governamentais.
No Brasil, não faltam leis, e, ainda não sendo suficientes, está tramitando um projeto de lei no Congresso Nacional, chamado de “O Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Contudo, a maioria dessas leis não é respeitada. Tão ou mais importante do que existir a lei é torná-la conhecida e garantir sua efetiva aplicação.
Precisamos reafirmar a fé nos direitos humanos e enfatizar que o poder público não pode continuar omisso na questão dos portadores de deficiência.
Eles, como todos os seres humanos, têm direitos a ações e medidas que visem a capacitá-los a se tornarem autoconfiantes. Uma vida digna deve ser garantida a esses cidadãos.

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