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MÍDIA: jornal | VEÍCULO: O Globo | DATA: 29/10/2007 | CADERNO: Primeiro caderno | PÁGINA:
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Segurança no espaço público
Notícia
Em 1981, Ano Internacional das Pessoas Deficientes, a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Relatório do Comitê Consultivo, apontou como sendo um dos principais itens a necessidade de considerar os problemas dos deficientes físicos no processo de planejamento do desenvolvimento nacional.
O Comitê Consultivo da ONU recomendou aos Estados-Membros atenção especial à coordenação e ao fornecimento de serviços governamentais.
No Brasil, não faltam leis, e, ainda não sendo suficientes, está tramitando um projeto de lei no Congresso Nacional, chamado de O Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contudo, a maioria dessas leis não é respeitada. Tão ou mais importante do que existir a lei é torná-la conhecida e garantir sua efetiva aplicação.
Precisamos reafirmar a fé nos direitos humanos e enfatizar que o poder público não pode continuar omisso na questão dos portadores de deficiência.
Eles, como todos os seres humanos, têm direitos a ações e medidas que visem a capacitá-los a se tornarem autoconfiantes. Uma vida digna deve ser garantida a esses cidadãos.